EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA ESTADUAL - REFORÇO DA PENHORA - VALOR INSUFICIENTE - GARANTIA DA EXECUÇÃO

 

 

 

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PRECATÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ............

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autos nº ..........

Executado (a): ...............

 

 

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO .............., por seu procurador adiante assinado, nos autos de Execução Fiscal sob nº ............, que move em face de ............, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, manifestar sua concordância, parcial, com o oferecimento do bem à penhora, requerendo, assim, a lavratura do respectivo Termo.

 

Porém, requer o reforço de penhora, haja vista que pelo valor atribuído ao bem, este é insuficiente para a garantia da execução, conforme demonstra o extrato computadorizado demonstrativo do valor atualizado da dívida em anexo.

Ex positis, requer a intimação do executado para que ofereça outros bens com valor suficiente para a garantia da presente ação executiva e seus acréscimos legais, sob pena de serem-lhe arrestados tantos bens quanto forem necessários para o regular prosseguimento do feito e satisfação integral da obrigação.

 

                                                           Nestes Termos,

                                                           Pede Deferimento.

 

                                                           Local e data.

                                                           (a) Procurador do Estado